As leis da república brasileira: o desafio da conquista da liberdade e da independência

As leis da república brasileira: o desafio da conquista da liberdade e da independência

Você poderia conceituar a palavra ‘’república’’?

Antes de responder, nos permitimos já alcançar três conceitos: além de ser um substantivo feminino, também poderia ser a forma de governo em que o Estado se constitui de modo a atender o interesse geral dos cidadãos ou, tomando agora um enfoque jurídico, é a forma de governo na qual o povo é soberano, governando o Estado por meio de representantes investidos nas suas funções em poderes distintos, duas definições obtidas a partir do Google. Rousseau, um importante teórico político, também um dos principais filósofos do movimento iluminista descreveu que ‘’chamo de República todo o Estado gerido por leis’’ (*1).

As leis são importantes para qualquer república, CTG, país, farmácia, e tantos outros agrupamentos de pessoas, porque elas oferecem uma ideia de como deve ser organização do presente e o futuro daquele meio, podendo ser diretrizes impressas ou mesmo consuetudinárias, que são um regramento ao respeito dos costumes de um povo e, neste caso e na maioria das vezes, sequer são descritas. Assim também acontece com as leis dentro de nossas casas, nas famílias e que, na quase totalidade delas é consuetudinário, porque aprendeu-se desde muito cedo que existem regras ensinadas apenas pelo olhar, assobios, alguns puxões de orelha, fotografias.

Estamos no Brasil, e o regramento maior é a Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, dizendo conseguir atender aos desejos da maioria dos brasileiros. No papel, então, foram descritas concentradamente todo o pensamento do povo brasileiro, de acordo com os deputados constituintes eleitos para redigi-la, na época. E segundo o Superior Tribunal Federal ‘’o texto representava a afirmação, naquele momento, dos direitos individuais do cidadão e dos direitos sociais’’ (*2).

Talvez, e pelo momento histórico da migração do período da administração militar do país para a civil, houve uma falta de uma maior compreensão do que se deveria atualizar, razão das muitas dificuldades que hoje devemos conviver. Uma delas, e objeto desta rápida análise, e também mencionado do parágrafo anterior, foi a supervalorização dos direitos. Apenas destacamos uma, quando diz que é um dever do Estado oferecer a educação aos cidadãos: imagine-se a extensão desta obrigatoriedade! Imagine também a profundidade desta determinação! São duas infinitas! E nestas condições, elas jamais serão atendidas em suas demandas, bem como deixará de ser possível cobrar responsabilização, porque é uma questão abstrata, de múltipla interpretação, e por aí vai. E como guia mestra das ações de um povo, a Constituição gera outros documentos norteadores, seguindo também esta estruturação. Um deles é o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma chuva de direitos, uma torrente de não cumprimentos.

Outra consideração importantíssima, e que se consegue facilmente abstrair do texto, é a falta do necessário equilíbrio entre o que é direito e o que é dever, pois para cada direito existente, saber-se-á haver um dever correspondente, além de que os anos vividos são prova de que na vida existem muito mais deveres do que direitos, sem contar que antes do direito, vem sempre o dever.

Por outro lado, um direito oferecido para alguém implica um benefício direto, muitas vezes sendo pecuniário. Caso envolver um direito em dinheiro, dever-se-á apresentar a fonte de receita, quando a nossa Constituição deixa de apresentá-los na maioria das vezes.

Além disso, qualquer regramento deverá apresentar mais duas questões importantes: o que é proibido, bem como as penalidades do descumprimento de suas proibições ou de sua prática. Porque qualquer país é uma grande família, e o somatório de todos os lares existentes de uma determinada cultura e circunscrição geográfica fazem ‘’acontecer’’ um certo Estado, a sua Constituição deverá retratar o que acontece na maioria destes lares: mesmo que não descrita, mas sempre relembrada é aquela conhecida proibição de jogar a toalha molhada por cima da cama e também a sabedora penalidade (não descrita) pelo descumprimento. Semelhante assim deveria ter sido apresentada a Constituição de 1988, quando as proibições e as penalidades hoje se percebem minimante. E pela importância do que defendemos, e do que acreditamos, construímos na diminuta ‘’república’’ chamada ‘’São Marcos’’ um ordenamento observando estas quatro situações, para que os alunos aprendam o que lhes ensinamos, mesmo porque um dia lhes será exigido o conhecimento.

E, por último, e acreditamos ser o mais importante argumento deste texto, entendemos que é extremamente difícil, senão impossível e humanamente inalcançável regrar tudo e todos. A Constituição Brasileira é a 2ª maior do mundo e ampliada em 44% com as emendas, desde 1988 (*3), quando a maior potência global, que é os Estados Unidos, dão um banho de democracia: desde que entrou em vigor, há 230 anos, a Constituição americana foi alterada apenas 27 vezes, a partir dos seus 07 artigos iniciais. Urgentemente deve-se rever o que lá está descrito em nossa Constituição, urgente!

Para, então, tentar corrigir as muitas distorções da Constituição da República Federativa do Brasil, percebe-se que existe um longo caminho a trilhar e que saber-se-á, desafiador. E para isto, Jules Payot tem uma mensagem muito clara e certeira, contudo dura, que entendemos deve ser compreendida pelos brasileiros, se desejarmos uma verdadeira constituição: “A liberdade moral, como a liberdade política, deve ser conquistada com muita luta e incessantemente preservada. É a recompensa dos fortes, dos hábeis, dos perseverantes. Somente é livre quem merece ser livre. A liberdade não é nenhum direito, nem um fato; ela é uma recompensa, a mais alta recompensa, a mais fecunda em felicidade. E aos que não a conquistaram, serão recusadas todas as alegrias profundas e duráveis da vida’’ (*4)

Luiz Pfluck – professor e diretor

 

(*1) Rousseau, Jean-Jacques. O contrato social. Porto Alegre: LP&M, 2013, pág. 54

(*2) http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250119

(*3) https://www.youtube.com/watch?v=dL0dWKceHBA

(*4) Payot, Jules. A educação da vontade. Campinas, SP : Kirion, 2018, pág. 43

 

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